No último dia 16 as ASSECs receberam correspondência da presidência da CNEN, assinada pela chefe de gabinete Cassia Helena Pereira Lima, em resposta às reivindicações da categoria.
Leia abaixo a carta na integra (ou Clique aqui para obtê-la em pdf):
“Ofício n° 528/2017 CNEN-PR
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
WAGNER CHAVES COSTA
Diretor ASSEC RJ
Assunto: Cartas ASSEC 001 e 002/2017.
Senhor Diretor,
1. Em resposta às duas correspondências acima, endereçadas à presidência da CNEN, reiteramos a disponibilidade da alta direção da Autarquia em manter os canais de diálogo com todas as instituições do setor nuclear, entre elas as entidades representativas de servidores.
2. Entendendo que a troca e atualização de informações deve ser mantida, tendo como balizador os parâmetros legais de quaisquer temas que venham a ser abordados, apresentamos em anexo relatório elaborado pela Direção de Gestão Institucional que Visa atualizar essa Associação quanto aos temas tratados nas últimas reuniões mantidas.
3. Enfatizamos a atuação dos gestores da CNEN que, sob a orientação estratégica da presidência, têm trabalhado com afinco no sentido de atender demandas dos órgãos de controle e de determinações ministeriais, sempre com as ponderações cabíveis, considerando o interesse dos servidores e da instituição, juridicamente amparados.
4. Em relação à sua solicitação para o recebimento de opiniões ou sugestões, deixamos clara a disposição da Direção para recebê-las. Sugerimos apenas que haja uma organização entre as várias ASSECs para que o processo seja formal e unificado, realizando, ainda, uma consulta prévia aos servidores, visto que os temas abordados nas cartas dizem respeito a toda a instituição e não somente às unidades cariocas. O resultado dessa consulta, feita pela ASSEC aos seus representados, deverá, então, ser encaminhado a esta direção, para que otimizemos tempo e esforços de todos.
Atenciosamente,
CASSIA HELENA PEREIRA LIMA
Chefe de Gabinete Substituta
Comissão Nacional de Energia Nuclear”
A seguir leia o relatório enviado conjuntamente com a carta, onde constam as respostas aos diversos pontos que foram abordados nas cartas de reivindicações enviadas pelas ASSECs:
RELATÓRIO DE ANDAMENTO n° 01/2017
NEGOCIAÇÕES ENTRE AS ASSECs E A DIREÇÃO DA CNEN
Este relatório tem por objetivo registrar as ações tomadas e as em curso relativas aos temas tratados nas reuniões realizadas em 18 de abril, 9 de agosto e 11 de setembro de 2017.
1. Concurso Público
Em 30 de maio de 2017, foi encaminhado ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, solicitação de encaminhamento de pedido de autorização ao MPDG para realização de concurso público para o provimento de 250 cargos em 2018 e 250 cargos em 2019. (Ofício nº 09/2017 CNEN-PR).
Em 31 de maio de 2017, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, encaminhou ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, o Aviso nº 155 / 2017 / SEI-MCTIC solicitando esforços para a urgente autorização de concurso público para provimento de 500 vagas.
2. Orçamento
Em 30 de junho de 2017, foi encaminhado ofício ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, solicitando recomposição total dos limites orçamentários para 2018 (Ofício nº 350/2017 CN EN-PR).
Em 11 de julho de 2017, foi encaminhado ofício ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, solicitando o aumento do limite de empenho para o exercício corrente considerando o mesmo patamar da LOA 2017 (Ofício nº 350 / 2017 CNEN-PR).
Em 13 de julho de 2017, foi encaminhado ofício ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, solicitando o aumento do valor limite de despesas com a contratação de bens e serviços em 2017 para R$ 53.000.000,00 (Ofício nº 355/2017 CNEN-PR).
Em 03 de agosto de 2017, foi encaminhado ofício ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, estudos realizados pela CNEN justificando as necessidades de descontingenciamento do orçamento 2017 e expansão do orçamento 2018 (Ofício nº 393 / 2017 CNEN-PR).
No início do mês de setembro foram descontingenciados para a CNEN o valor de R$ 20.000.000,00 para a produção de radiofármacos. Recursos remanejados dentro do próprio MCTIC. Em outubro houve mais um descontingenciamento no valor de R$ 500.000,00 no PAC para o RMB, mas com recursos orçamentários liberados pela SOF / MPDG.
3. Plano Médico
Encontra-se em estudo mecanismos que visam a diminuição do valor da participação individual dos associados.
4. ON-6 e ON-4
Em 05 de julho de 2017, foi encaminhado ofício ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, solicitando gestões junto ao MPDG visando o agendamento de uma reunião para revisão da ON 04, com a participação da CNEN, ressaltando a necessidade de se dar uma atenção especial ao seu artigo r (Ofício nº 338-2017 CNEN-PR).
Em 23 de agosto de 2017, foi encaminhado ao Secretário-Executivo do MCTIC, Sr. Elton Zacarias, o documento intitulado “Avaliação sobre a aplicabilidade da ON 04 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”, elaborado por um grupo de trabalho constituído por representantes da Presidência, DRS, DGI, IPEN, IEN e IRD solicitando que o mesmo fosse encaminhado ao MPDG visando o agendamento de uma reunião com aquele Ministério para revisão da ON 04 com a participação da CNEN (Ofício nº 442/2017 CNENPR).
5. GEPR
Em atenção ao Acórdão nº 1222 – TCU Plenário que determina a suspensão da GEPR durante o período de férias, foi encaminhado à Auditoria o despacho referente ao assunto, esclarecendo que a GEPR não é paga para servidores que estejam gozando período de férias ou afastamentos legais previstos, quando isso implique na ausência do servidor durante todo um mês de trabalho. O que ocorre são situações onde o servidor pode estar de férias, ou afastado, durante determinados dias de um mesmo mês, mas trabalhando na produção nos demais dias. Nestes casos a GEPR é paga normalmente, devido ao fato do servidor ter sido efetivamente alocado à produção nos dias correspondentes.
A necessidade de prestar esse esclarecimento motivou a edição da REVISÃO 1 da Ol-DPD-0001, que trata desse tema, a fim de deixar claro, no texto do documento normativo, o critério praticado pela Instituição.
6. GDACT
Encontra-se em análise a viabilidade de adoção da metodologia utilizada pelo MCTIC para concessão da GADCT.
Os processos de pagamento de passivo referente ao 1º ciclo avaliativo com início em 10/09/2012 serão quitados na folha de outubro do presente ano.
Ficarão pendentes de pagamentos os servidores que não assinaram a Declaração de não Ajuizamento, item necessário e indispensável à instrução do processo de pagamento de passivo.
Quanto aos servidores que serão descontados, a CGRH informa que o assunto será tratado de acordo com o estabelecido na Orientação Normativa SEGEP/MP nº OS/2013, ofertando o amplo direito a defesa e ao contraditório.
7. GQ – exercícios anteriores
Encontra-se em anexo, a relação dos processos de exercícios anteriores solicitada.
8. RT
A questão encontra-se resolvida, haja vista o Ofício Circular nº 385/2017-MP, de 17/08/2017, cujo teor esclarece que o Acórdão nº 11374/2016-TCU-2ª Câmara (Processo TC 009.095/2015-2) aborda especificamente a obrigatoriedade de apresentação do diploma para a concessão da Retribuição por Titulação – RT, aos servidores submetidos à observância das disposições dos arts. 17 e 18 da Lei nº 12.772, de 28/12/ 2012.
Neste sentido a CGRH editou os Boletins Informativos nºs. 031 e 032/2017 (retificação), informando aos servidores que voltaria a ser aceito para concessão da RT, a declaração comprobatória de conclusão de curso da Instituição de Ensino, com posterior obrigação de apresentação do diploma de conclusão para a finalização do processo de concessão.
9. Jornada de 24 horas
A regulamentação sobre a jornada de trabalho de 24 horas, com abrangência para toda a CNEN, tomando como base a Portaria CNEN-PR 104/Setembro de 2016, encontra-se em elaboração conjunta com as áreas de RH de todas as Unidades.
10. Demitidos e Anistiados
A questão encontra-se resolvida, pois a CGRH analisou todos os casos que foram estabelecidos na Portaria Normativa nº OS, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público Federal – SEGRT, de 31/08/2016, decidindo pela manutenção do regime estatutário para os 22 servidores envolvidos.
11. VPNI
Através dos Ofícios nºs. 049/2014, 041/2016, e 035/2017, encaminhados ao MCTIC, a CNEN se manifestou contrária ao procedimento automático sistêmico sobre a folha de pagamento de janeiro de 2014, que culminou na absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de que trata o artigo 12 da Lei 8.270/1991, solicitando de imediato o restabelecimento da rubrica em folha de pagamento.
O Ministério do Planejamento se manifestou através do Ofício nº 45986/2017-MP (SEI 1978254), de 16/06/2017, o entendimento de ser devida a absorção dos valores constantes da rubrica 00577 – VPNI- art. 12 da Lei nº 8.270/1991, na mesma proporção da concessão de reajuste ou vantagens e gratificações ou em decorrência de promoção ou progressão funcional, conforme disposto no artigo 103 do Decreto Lei nº 200/1967 e o disposto na Nota Informativa nº 254/2016-MP (SEI 1978270).
Anexamos cópia de inteiro teor do Processo CNEN nº 01341.001728/2014-64, que trata sobre o assunto.
12. SATE
Visando dar maior celeridade ao processo de análise de tempo de serviço em condições especiais, foi flexibilizada a elaboração dos laudos por peritos lotados na mesma unidade, através da Portaria DGI nº 89, de 15 de agosto de 2017.
Encontra-se agendada a ida de 3 (três) peritos ao IPEN, na semana de 24 de outubro, para a elaboração de laudos de cerca de 30 (trinta) servidores do Instituto.
Encontra-se agendada a ida de 1 (um) perito ao LAPOC, na semana de 21 de novembro, para a elaboração de laudos de cerca de 4 (quatro) servidores do Laboratório.
13. Adicional de Sobreaviso
A DRS encaminhou à DGI um estudo elaborado sobre o tema, que se encontra em análise pela CGRH.
Em 10 de outubro de 2017
Elizabeth Rodrigues Cunha
Diretora de Gestão Institucional Substituta
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