Na luta em defesa de seus direitos e reivindicações o funcionalismo publico federal inicia sua Campanha Salarial de 2019 no esteio da luta Contra a reforma da Previdência. Momento importante é o próximo 22 de março, DIA NACIONAL DE LUTAS, MANIFESTAÇÕES E PARALISAÇÕES CONTRA A REFORMA DE BOLSONARO! Rumo a Greve Geral!
Veja abaixo a Pauta de Luta aprovada na reunião da FONASEFE.
Clique aqui e leia a carta encaminhada ao Ministro Paulo Guedes.
Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos Federais
Eixo Principal: Em defesa da previdência pública e contra a Reforma da Previdência (EC 06/2019)
Os servidores públicos estão em desacordo com a proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo (PEC 06/2019) e atuarão junto aos três poderes contra sua aprovação (documento à parte).
Defendemos a revogação do FUNPRESP, com o fim de adesão automática imposta aos servidores e a garantia de aposentadoria integral.
Defendemos ainda a paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.
Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, assim como das PEC 56/2014, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional e da PEC 407/2018, que trata da aposentadoria por invalidez e garante a expectativa de direito em qualquer uma nas regras respectivamente.
Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;
Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual.
Eixos Gerais:
– Contra as privatizações e o desmonte do serviço público;
– PELA REVOGAÇÃO DA EC 95/2016;
– REVOGAÇÃO DA MP 873/2019, que ataca a livre organização e financiamento sindical
– PELA REVOGAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017 e da lei de terceirização – Lei Nº 13.429/2017;
Em defesa das liberdades democráticas, em especial da livre manifestação e organização dos trabalhadores.
Pauta da Campanha Salarial Unificada 2019:
Correção salarial com aplicação de índice acumulado de perdas até janeiro de 2020, apurado em 33%;
Extensão do índice da Lei 13.464-2017 para todos os servidores públicos federais;
Aplicação do valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) per capta da UNIAO para a manutenção de plano de saúde dos servidores;
Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
Pelo cumprimento do direito a data-base, que deverá ser fixada em 1o de maio;
Julgamento favorável do RE 565089 no STF, fixando indenização ao funcionalismo, pelo contínuo desrespeito à data base;
Aprovação do PLS 228/2018, que responsabiliza o Executivo pelo descumprimento da revisão anual de salários dos servidores;
Pelo direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT;
Pela revogação da Lei 156/2016;
Isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes;
Incorporação de todas as gratificações produtivistas;
Pela manutenção da estabilidade dos servidores públicos.
Arquivamento imediato do PL 248/95 e PLS 116, e de todos projetos que atacam a estabilidade.
Julgamento favorável da ADI 3238 que tramita no STF e das PECs 407/2018 (estabelece o princípio da confiança legitima em matéria previdenciária) e 442/2018 (veda a edição de medidas provisórias em matéria de direito Trabalhista e Direito previdenciário) no Congresso Nacional.
Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas.
Pela revogação do Oficio MPOG 605/16 e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento (detalhar se trata-se de liberação classista).
Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPFs e aprovação imediata dos projetos de interesse das categorias de SPFs;
Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU (Regime Jurídico Único) e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);
Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;
Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
Garantia de acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;
Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público;
Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01, 03, 04, (CONDSEF, FENASPS e CNTSS) 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23/2015 e 10/16 (CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15 (CNTSS e FENASPS), nº05/15 (FASUBRA), nº 20/15 (ASFOC-SN), nº 28/15 (ASSIBGE), nº 25/15 (UNACON-Sindical), nº 29/15 (SINPECPF), nº31/15 (SINAL e SINTBACEN) nº02/16 (SINDFISCO-Nacional), nº03/16 (SINDRECEITA), nº04/16 (SINAIT), nº05/16 (FENAPRF), nº06/16 (ANFFA-Sindical) e Lei 13.464/17 assinados com o Governo Federal;
Garantia plena da licença capacitação e qualificação do servidor público.
Outras Campanhas:
Defesa da Justiça do Trabalho e a recriação do ministério do Trabalho
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