Informe ASSIPEN e SINDSEF-SP
Em reunião realizada no dia 14 de janeiro, a direção da Assipen e do Sindsef-SP, com a participação do departamento jurídico, debateu os temas relativos às Portarias 54 e 57, ambas de 27 de dezembro de 2019 e reafirmamos que:
O adicional de radiação ionizante, gratificação de raio-x e férias semestrais de 20 dias são direitos garantidos pela legislação vigente, bem como respaldados por laudo pericial realizado pelo próprio IPEN, no fim de 2018.
Além de toda a garantia legal, as entidades obtiveram decisão liminar favorável, nos autos do processo no. 5031650-61.2018.4.03.6100, que tramita perante a 12ª Vara Federal, que garantiu o pagamento do adicional de radiação ionizante na sistemática então vigente. Também existem centenas de decisões judiciais assegurando o pagamento da gratificação de raio-x.
Até o momento não foi apresentada, pela Administração, a motivação do ato que institui comissão interna para pretensa “adequação de laudos técnicos elaborados pela Comissão Interna constituída pelas Portarias CNEN-PR 003 e 009/2018”. Os servidores continuam trabalhando nos mesmos locais e em idênticas condições, com iguais atribuições, de forma que a exigência atual é totalmente descabida.
Ainda, o comunicado da direção do IPEN, determinando que os gerentes indiquem “representantes” por Centros para comporem o “grupo de trabalho”, que terá a incumbência de “elaborar” novo laudo técnico, tem como objetivo servir de base para restringir, e muito, o direito dos servidores ao adicional de radiação ionizante, à gratificação de raio-x e férias semestrais de 20 dias, razão pela qual orientamos que não sejam realizadas as indicações, até deliberação em contrário da categoria.
Os Gerentes devem se negar a fazer estas indicações. Caso algum gerente se sinta desconfortável em não fazer esta indicação, os servidores devem demonstrar seu descontentamento de forma veemente; os que, porventura, forem indicados, devem se negar a fazer parte desta comissão; ninguém é obrigado a ser assediado moralmente desta forma.
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