No dia 20 próximo será retomado no STF o julgamento sobre o direito de reposição inflacionária anual dos servidores públicos. Essa matéria diz respeito aos servidores das esferas federal, estadual e municipal, que estão diante da possibilidade real de uma imensa conquista, uma grande vitória!
Essa retomada do Julgamento no STF da Ação que trata do pedido de indenização no próximo dia 20/06, em face do descumprimento da revisão anual de salários assegurada no art 37, X da CF, atinge diretamente o interesse de 11 milhões de servidores no país. Trata-se da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, em tramitação no STF, onde postula-se a fixação de indenização aos servidores públicos em face da reiterada omissão no cumprimento da revisão geral anual de remuneração prevista no art. 37, X da CF. O Recurso Extraordinário encontra-se na pauta da sessão do STF do próximo dia 20 de junho de 2018, às 9 horas.
Quatro anos e meio após interromper julgamento sobre o direito de servidores públicos à indenização por não terem assegurado em seus salários as revisões gerais anuais previstas de forma expressa no art 37, X da CF, o ministro Dias Toffoli devolveu o processo a um mês atrás e liberou o caso para retomada de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi pautado para o próximo dia 20/06, às 09h da manhã. A questão envolve especificamente o caso de servidores públicos do Estado de São Paulo, mas o Supremo reconheceu repercussão geral sobre o tema e no julgamento será firmada uma tese para ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça.
PLACAR 4 X 3
Quem já votou?
O caso tem dividido o STF até agora. Votaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki (sucedido por Alexandre de Moraes), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Além de Toffoli, ainda restam os votos de Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
No processo, os servidores de SP afirmam que não buscam obter, na Justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais A defesa dos servidores sustenta que o STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema desde 1999 – ou 12 meses após a edição da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que deu a redação atual ao mencionado inciso –, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.
O recurso começou a ser discutido pelo plenário em junho de 2011, quando Marco Aurélio votou pelo direito dos servidores à indenização. Segundo o magistrado, a revisão não é vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública e uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação. O ministro ressaltou que a revisão geral anual está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição. A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao defender que, apesar de o Estado ser obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, isso não significa necessariamente a concessão de aumento. O ministro votou pelo desprovimento do recurso, e contra o que ele chamou de “uma forma de indexação permanente”.
A reunião do FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e do FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, realizada em Brasilia no último 6 de junho, e que contou com a participação da CSP-Conlutas e do Sindsef SP, decidiu pela realização de uma jornada de lutas com Caravana a Brasília em 18,19 e 20 de junho.
A Caravana se insere na Jornada de lutas (que teve seu momento importante na mobilização do Dia 7 passado – Importante Dia Nacional de Lutas) em defesa dos serviços públicos e pela revogação da EC95/16 com debates sobre as privatizações, luta pelo atendimento da pauta de Reivindicações dos servidores e finalmente as atividades no STF sobre o julgamento da data base.
Assim, o ponto importante da nossa luta hoje em defesa dos Serviços Públicos, com foco na revogação da EC/95, é o atendimento da pauta de reivindicação nos estados, além da pauta da Campanha Salarial dos SPF´s.
À nossa pauta se incorporam também as seguintes reivindicações:
- Redução e Congelamento dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha;
- Defesa da Petrobrás 100% estatal com controle dos trabalhadores;
- Contra a privatização da Eletrobrás e entrega da Embraer.
A Assipen sempre presente nessa importante luta!
Vamos buscar nossos direitos! Um ônibus sairá no dia 18 às 14h para engrossar a Caravana.
Participem! Passem na sala da Assipen e façam sua inscrição.
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